Publicado em: 16 de setembro de 2020 | 06:02r

Protocolamos no STF em 12.09.2020 pedido para participar como “amicus curiae” do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6447) em face da LC 173/2020 que impede a concessão de reajustes salariais para servidores públicos e ainda determina o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31 de dezembro de 2021.

Recibo 74543 2020 (119 downloads )