EDITAL – ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – ASSUNTO: autorização expressa para ajuizamento de ação coletiva, na forma da tese fixada no Tema 82 do STF, item I

ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES JUDICIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASJUSP

CNPJ 34.684.337/0001-87

Edital de Convocação – Assembleia Geral Extraordinária

Ficam convocados os Associados dos Assistentes Judiciários do Estado de São Paulo – ASJUSP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 1º de março de 2021, às 14h00 em primeira convocação e às 14h30m em segunda convocação, conforme formulário próprio enviado aos e-mails cadastrados dos Associados, no que permite o artigo 33, parágrafo 2º do Estatuto Social, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:

(i) autorização expressa para ajuizamento de ação coletiva, na forma da tese fixada no Tema 82 do STF, item I, buscando:
a) a contagem de tempo de serviço no período proibido pela LC 173/2020 para fins de licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte, com apostilamento e recebimento dos atrasados;

b) progressão, nos termos da Lei Estadual nº 1.111/2010 (art. 13 e seguintes);

c) unificação de carreiras entre Assistentes Jurídico e Judiciários; equiparação remuneratória (parcelas vencidas e vincendas); e/ou perda de uma chance; subsidiariamente, seja condenada ao envio de PL à Assembleia Legislativa para que haja a equiparação por lei, tudo objetivando cumprimento do art. 22 da Resolução nº 219/2016 do CNJ;

d) outras ações de interesse da categoria por simples deliberação da diretoria, dispensando-se realizações de assembleias para esta finalidade.