Prezados Associados, informamos que interpusemos na data de hoje (29/04/2021) ação para discussão sobre a incorporação.
Segue abaixo um breve resumo das ações interpostas pela ASJUSP.
Assim que houver novidade relevante em qualquer das ações informaremos a todos de forma imediata.
Sigamos na luta.
ASJUSP.
1) 1039876-81.2020.8.26.0506 – Ação Civil Pública Cível, em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Pública – Foro de Ribeirão Preto – esta ação discute a suspensão da contagem dos benefícios (licença prêmio, quinquênio e sexta-parte, por um ano e meio) – houve recebimento, contestação, réplica e especificação de provas – posteriormente, a Fazenda juntou petição informando o resultado do julgamento das ADI´s 6442, 6447, 6450 e 6525, a que se declarou a constitucionalidade da lei complementar n. 173/2020, por votação unânime pelo STF, com efeito ‘erga omnes’ e eficácia vinculante perante os órgãos do Poder Judiciário. O processo está na conclusão aguardando sentença.
Comentário: estamos bastante desesperançosos com esta ação, ao passo que o STF declarou a parte da lei reivindicada como constitucional, reconheceu a validade da norma que suspende a contagem de tempo dos benefícios e a aplicação dos efeitos têm eficácia vinculante. Já há algumas sentenças proferidas aplicando o entendimento do STF, com improcedência dos pedidos.
2) 1000480-63.2021.8.26.0506 – Ação Civil Pública Cível, em curso perante a 1ª Vara da Fazenda Pública – Foro de Ribeirão Preto – esta ação discute direito referente a progressão de grau – houve recebimento da ação, com deferimento dos benefícios da gratuidade – foi ordenada citação – o processo está em fase de eventual apresentação de contestação.
3) 1005977-58.2021.8.26.0506 – Ação Civil Pública Cível, em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Pública – Foro de Ribeirão Preto – esta é a ação da equiparação – por meio da ação se visa a condenação da requerida a efetivar a equiparação remuneratória dos Assistentes Judiciários em relação aos Assistentes Jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – houve recebimento da ação, com deferimento dos benefícios da gratuidade – foi ordenada citação – o processo está em fase de eventual apresentação de contestação.
4) 1014841-85.2021.8.26.0506 – Ação Civil Pública Cível, em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Pública – Foro de Ribeirão Preto – esta ação visa discutir o retorno da contagem da incorporação de décimos para os cargos comissionados, com efeito retroativo – a ação foi protocolada na data de hoje (29/04/2021), e, portanto, aguarda análise inicial.
